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Artigo ·
há 4 anos
Recurso Extraordinário 955.227: a violação da coisa julgada tributária e a perigosa afronta à segurança jurídica
O STF formou maioria [1] para desconsiderar coisa julgada estabelecida há décadas e permitir a interrupção automática dos efeitos das sentenças transitadas em julgado cuja conclusão seja diversa da...
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Luís Mauro Lindenmeyer Eche
Artigo ·
há 5 anos
A prescrição intercorrente na ação de improbidade administrativa.
Introdução. A moralidade administrativa se trata de um direito fundamental caro e absolutamente relevante para qualquer país que pretenda garantir a promoção dos direitos sociais de seus cidadãos. O...
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CMA Startups
Artigo ·
há 5 anos
LGPD: o que é o Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais?
O início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais despertou a atenção das empresas e empreendedores com a proteção de dados e privacidade. A LGPD traz uma série de procedimentos e...
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